O projeto de destaque é o de autoria do presidente da Câmara, vereador Sandro Silva, que altera trecho do Código de Posturas, permitindo à prefeitura que faça a limpeza dos terrenos particulares abandonados.
Atualmente o Executivo notifica os donos diversas vezes, gerando multas, mas por motivos quaisquer, como a não localização do mesmo, a limpeza não é providenciada. Com a alteração, a prefeitura poderá notificar o proprietário, executar o serviço e cobrar do contribuinte, incluindo o valor na dívida ativa do imóvel.
Esta lei já e praticada em cidades como Florianópolis, e no interior de São Paulo. Ela garante a manutenção da saúde pública pelo não acumulo de lixo em terrenos baldios e gera divisas ao município.
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